EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 61/95, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NORMA DE DIREITO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO SEU TEOR NOS AUTOS. 1. A controvérsia acerca da existência ou inexistência de direito adquirido há de ser dirimida pelo Judiciário em face da imposição constitucional, pelo confronto das disposições da norma revogada com as da superveniente. 2. Recurso extraordinário interposto contra decisão proferida pelo Tribunal a quo com fundamento em norma de direito local cujo teor e vigência não restaram demonstrados nos autos. Inobservância do disposto no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental. Juntada de legislação estadual com o objetivo de suprir pressuposto não observado na interposição do recurso. Impossibilidade, em face do disposto no artigo 115, caput, inciso I, in fine, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.