STF RE 24413 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ação de restituição de indébito. Extremos da ação. Cod. Civil, arts. 1095 e 964 de referência ao art. 98, combinado com o art. 147. Nº II, Descabimento do apêlo.
Ementa
Ação de restituição de indébito. Extremos da ação. Cod. Civil, arts. 1095 e 964 de referência ao art. 98, combinado com o art. 147. Nº II, Descabimento do apêlo.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso. A decisão se tomou contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
17/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1954 PP-13849 EMENT VOL-00193-03 PP-00732 ADJ 30-04-1956 PP-00633
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTES: ANTONIO MOREIRA E OUTROS
RECORRIDO: ESPÓLIO DE RODRIGO WAGNER
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