EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. LEI 8200/91, ARTIGO 3º, INCISO I. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO PRECEDENTE INVOCADO NA DECISÃO AGRAVADA. PRESCINDIBILIDADE. DECRETO 332/91. NORMA REGULAMENTAR. APLICAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA. 1. Ausência de publicação do precedente referido na decisão agravada que declarou a constitucionalidade do inciso I do artigo 3º da Lei 8200/91. A circunstância de não ter ocorrido o trânsito em julgado do acórdão não impede que o relator julgue processos idênticos mediante decisão em que estejam sintetizados os seus fundamentos, porque o conhecimento destes possibilitará à parte agravante o exercício do direito de defesa. Precedentes. Alegação improcedente. 2. O recurso extraordinário foi conhecido e provido, na parte em que argüida pela União Federal a constitucionalidade da Lei 8200/91. 3. Declaração de ilegalidade de dispositivos do Decreto 332/91 pelo Tribunal a quo. Aplicação da Lei 8200/91, declarada constitucional pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. A declaração de ilegalidade de preceitos da norma regulamentar não exime o contribuinte da observância à legislação regulamentada, tendo em vista que "o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos" (CTN, artigo 99). Agravo regimental não provido.