STF RE 24417 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTO DESTINADO A FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR. COBRANÇA RELATIVA AO
EXERCÍCIO DE 1949. LEGITIMIDADE DESSA COBRANÇA, UMA VEZ QUE A
REVOGAÇÃO TRIBUTO SÓ SE DEU PELA LEI 1.473, DE 24-11-51.
Ementa
TRIBUTO DESTINADO A FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR. COBRANÇA RELATIVA AO
EXERCÍCIO DE 1949. LEGITIMIDADE DESSA COBRANÇA, UMA VEZ QUE A
REVOGAÇÃO TRIBUTO SÓ SE DEU PELA LEI 1.473, DE 24-11-51.Decisão
Não conhecido o recurso, sem divergência.
Data do Julgamento
:
13/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1955 PP-05017 EMENT VOL-00209-01 PP-00233 ADJ 05-11-1956 PP-01997
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: AMELIA DE OLIVEIRA CARVALHO E SEU MARIDO
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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