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Jurisprudência


STF RE 24420 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
O ADMINISTRADOR DE BENS ALHEIOS ESTA OBRIGADO A PRESTAR CONTAS.
Decisão
Preliminarmente, não conheceram do recurso. Foi o voto divergente do Sr. Ministro Rocha Lagôa.

Data do Julgamento : 29/11/1955
Data da Publicação : DJ 06-07-1956 PP-07798 EMENT VOL-00260-02 PP-00432 ADJ 11-03-1957 PP-00758
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : RECTE.: JOSÉ LUQUE ALCAZAR RECDO.: ANIELLO CARRILLO
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