STF RE 244213 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS E VANTAGEM PESSOAL A
ELES INCORPORADA. CRITÉRIO DE REAJUSTE. DIREITO ADQUIRIDO À
MANUTENÇÃO DO REGIME JURÍDICO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA.
1. Vantagem pessoal. Impossibilidade de a superveniência de
novo regime jurídico funcional suprimir o percentual agregado aos
vencimentos, sob pena de violação a direito adquirido.
2. Critério de reajuste dos vencimentos e percepção do
adicional de estabilidade financeira relativamente ao cargo que
deixou de existir. Direito adquirido. Inexistência.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS E VANTAGEM PESSOAL A
ELES INCORPORADA. CRITÉRIO DE REAJUSTE. DIREITO ADQUIRIDO À
MANUTENÇÃO DO REGIME JURÍDICO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA.
1. Vantagem pessoal. Impossibilidade de a superveniência de
novo regime jurídico funcional suprimir o percentual agregado aos
vencimentos, sob pena de violação a direito adquirido.
2. Critério de reajuste dos vencimentos e percepção do
adicional de estabilidade financeira relativamente ao cargo que
deixou de existir. Direito adquirido. Inexistência.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 14.12.99.
Data do Julgamento
:
14/12/1999
Data da Publicação
:
DJ 17-03-2000 PP-00022 EMENT VOL-01983-08 PP-01690
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTES. : ÂNGELO JORDÃO DE VASCONCELOS SOBRINHO E OUTROS
ADVDOS.: ANA CLÁUDIA NEIVA COELHO SANTOS E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVDOS.: PGE-PE - EDGAR MOURY FERNANDES NETO E OUTRO
Mostrar discussão