STF RE 244217 AgR / MA - MARANHÃO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
- SUS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA.
CARACTERIZAÇÃO.
O Ministério Público tem legitimidade ativa para
propor ação civil pública com o objetivo de evitar lesão ao
patrimônio público decorrente de contratação de serviço hospitalar
privado sem procedimento licitatório.
Agravo regimental
desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
- SUS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA.
CARACTERIZAÇÃO.
O Ministério Público tem legitimidade ativa para
propor ação civil pública com o objetivo de evitar lesão ao
patrimônio público decorrente de contratação de serviço hospitalar
privado sem procedimento licitatório.
Agravo regimental
desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Carlos Britto. 1ª. Turma, 25.10.2005.
Data do Julgamento
:
25/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 25-11-2005 PP-00009 EMENT VOL-02215-03 PP-00497 RNDJ v. 6, n. 75, 2006, p. 45-46
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
ADVDO.(A/S) : PGE-MA - ROBERTO BENEDITO LIMA GOMES
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Referência legislativa
:
Decisões monocráticas citadas: RE 252512, RE 282563.
Número de páginas: (06). Análise:(CRE).
Inclusão: 02/01/06, (SVF).
Alteração: 30/01/06, (SVF).
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