STF RE 24424 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE O PROPRIETARIO EXERCITA DIREITO DE RETOMADA, POR PRECISAR DO
PREDIO PARA SEU USO PRÓPRIO, NÃO PODE SER CONSTRANGIDO A PAGAR
INDENIZAÇÃO ALGUMA AO INQUILINO, PELOS INCOMODOS E GASTOS DA
MUDANÇA.
Ementa
SE O PROPRIETARIO EXERCITA DIREITO DE RETOMADA, POR PRECISAR DO
PREDIO PARA SEU USO PRÓPRIO, NÃO PODE SER CONSTRANGIDO A PAGAR
INDENIZAÇÃO ALGUMA AO INQUILINO, PELOS INCOMODOS E GASTOS DA
MUDANÇA.Decisão
Não conheceram, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
28/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1954 PP-00783 EMENT VOL-00161-01 PP-00512 ADJ 05-08-1957 PP-01931
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: RAUL NICOLAU ROQUE
RECORRIDO: ESPOLIO DE HERCILIA COELHO DO NASCIMENTO BITENCOURT
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