STF RE 24431 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A INDENIZAÇÃO EM CASO DE HOMICIDIO, AFORA A VERBA REFERIDA NO ART.
1.537 N. I, DO CÓDIGO CIVIL, CONSIST NA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS A
QUEM O DEFUNTO OS DEVIA. NINGUEM PODERA SUSTENTAR, EM FACE DO
DIREITO CIVIL ATUAL, ESTEJA O AMANTE VINCULADO A OBRIGAÇÃO DE DAR
ALIMENTO A SUA CONCUBINA. TAL OBRIGAÇÃO NASCE DO CASAMENTO VALIDO.
FALECIDO, POIS O AMANTE NÃO TEM A CONCUBINA DIREITO DE HAVER DO
CAUSADOR DA MORTE A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS.
Ementa
A INDENIZAÇÃO EM CASO DE HOMICIDIO, AFORA A VERBA REFERIDA NO ART.
1.537 N. I, DO CÓDIGO CIVIL, CONSIST NA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS A
QUEM O DEFUNTO OS DEVIA. NINGUEM PODERA SUSTENTAR, EM FACE DO
DIREITO CIVIL ATUAL, ESTEJA O AMANTE VINCULADO A OBRIGAÇÃO DE DAR
ALIMENTO A SUA CONCUBINA. TAL OBRIGAÇÃO NASCE DO CASAMENTO VALIDO.
FALECIDO, POIS O AMANTE NÃO TEM A CONCUBINA DIREITO DE HAVER DO
CAUSADOR DA MORTE A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS.Decisão
Deixaram de conhecer, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
21/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 22-07-1954 PP-08681 EMENT VOL-00178-02 PP-00514 ADJ 01-08-1955 PP-02569
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: LOUDES CONCEIÇÃO
RECORRIDA: CIA. MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 10/06/2016, CLU.
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