STF RE 24433 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NA INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO INCLUE-SE O "REPOUSO
REMUNERADO", NA CONFORMIDADE DO DECRETO 27.084, DE 1949, QUE NÃO
EXORBITA DA LEI N. 605, DO MESMO ANO.
Ementa
NA INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO INCLUE-SE O "REPOUSO
REMUNERADO", NA CONFORMIDADE DO DECRETO 27.084, DE 1949, QUE NÃO
EXORBITA DA LEI N. 605, DO MESMO ANO.Decisão
À unanimidade de votos, foi conhecido o recurso, que não teve provimento, contra o voto do Sr. Ministro Afrânio Costa.
Data do Julgamento
:
14/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1954 PP-04509 EMENT VOL-00166-01 PP-00427 ADJ 23-08-1954 PP-02685
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
RECORRIDO: JOSÉ INÁCIO DE SOUZA
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