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Jurisprudência


STF RE 24435 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Pode ser objeto de restituição, na falência, o dinheiro do comitente, retido pelo comissário falido, a título de mandato de depósito.
Decisão
À unanimidade não se conheceu do recurso.

Data do Julgamento : 01/10/1957
Data da Publicação : DJ 21-11-1957 PP-15237 EMENT VOL-00323-02 PP-00417
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s) : RECORRENTE: MASSA FALIDA DA EXPORTADORA JUNQUEIRA MEIRELES S/A RECORRIDO: CELSO LARA BARBERIS
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