STF RE 24438 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESASTRE SOFRIDO POR PASSAGEIRO. INDENIZAÇÃO; CALCULO.
INAPLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO SALARIO MINIMO, UMA VEZ QUE DECRETADA
POSTERIORMENTE AO ACIDENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
DESASTRE SOFRIDO POR PASSAGEIRO. INDENIZAÇÃO; CALCULO.
INAPLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO SALARIO MINIMO, UMA VEZ QUE DECRETADA
POSTERIORMENTE AO ACIDENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Por votação unânime, tomaram conhecimento do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
21/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 28-01-1954 PP-01116 EMENT VOL-00162-03 PP-00862 ADJ 09-08-1954 PP-02463
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE:C IA. DE CARRIS, LUZ E FORÇA DO RIO DE JANEIRO LTDA.
RECORRIDO: PAULO MACHADO
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