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Jurisprudência


STF RE 244410 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento, ficando mantida a compensação dos honorários decorrentes da sucumbência recíproca.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 20.03.2001.

Data do Julgamento : 20/03/2001
Data da Publicação : DJ 04-05-2001 PP-00023 EMENT VOL-02029-07 PP-01317
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ELLEN GRACIE
Parte(s) : AGTE. : MIGUEL MARCOS MARTINS ADVDOS. : EDSON FLAVIO CARDOSO E OUTRO AGDA. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVDOS. : TANIA MARIA QUARESMA TORRES E OUTROS
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