STF RE 24442 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO: NÃO DEVE SER ATENDIDA QUANDO REQUERIDA MENOS
DE SEIS MESES ANTES DE FINDAR O CONTRATO; EM TAL CASO NÃO REGE O
CASO A LEI DO INQUILINATO.
Ementa
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO: NÃO DEVE SER ATENDIDA QUANDO REQUERIDA MENOS
DE SEIS MESES ANTES DE FINDAR O CONTRATO; EM TAL CASO NÃO REGE O
CASO A LEI DO INQUILINATO.Decisão
À unanimidade de votos, não tomaram conhecimento.
Data do Julgamento
:
26/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1954 PP-06290 EMENT VOL-00171-03 PP-00977 ADJ 09-05-1955 PP-01659
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: NUNES ALMEIDA & IRMÃOS
RECORRIDO: ABEL MARQUES RIBEIRO
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