STF RE 24445 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE SOMENTE O RÉU FOI DECLARADO CULPADO POR UM ENCONTRO DE
AUTOMOVEIS, NÃO E POSSIVEL REPARTIR ENTRE RÉU E AUTOR A
RESPONSABILIDADE PELO DANO. NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS, O
PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL LOCAL E SOBERANO.
Ementa
SE SOMENTE O RÉU FOI DECLARADO CULPADO POR UM ENCONTRO DE
AUTOMOVEIS, NÃO E POSSIVEL REPARTIR ENTRE RÉU E AUTOR A
RESPONSABILIDADE PELO DANO. NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS, O
PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL LOCAL E SOBERANO.Decisão
Unânimemente, não foi conhecido o recurso.
Data do Julgamento
:
26/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1954 PP-07031 EMENT VOL-00173-03 PP-00864 ADJ 13-06-1955 PP-01985
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO INACIO
RECORRIDO: ANGELO BRETAS BHERING
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