STF RE 244479 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA -
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - HIPÓTESE DE OFENSA REFLEXA -
INADMISSIBILIDADE DO
APELO EXTREMO - AGRAVO IMPROVIDO.
- O exame da matéria em debate - correção monetária das contas
vinculadas do FGTS - reclama a necessária análise de diplomas
normativos de
caráter infraconstitucional. A alegada ofensa à Constituição, acaso
existente,
apresentar-se-ia por via reflexa, por exigir - para efeito de seu
reconhecimento -
confronto prévio da legislação comum com o texto constitucional,
circunstância
esta que, por si só, basta para inviabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA -
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - HIPÓTESE DE OFENSA REFLEXA -
INADMISSIBILIDADE DO
APELO EXTREMO - AGRAVO IMPROVIDO.
- O exame da matéria em debate - correção monetária das contas
vinculadas do FGTS - reclama a necessária análise de diplomas
normativos de
caráter infraconstitucional. A alegada ofensa à Constituição, acaso
existente,
apresentar-se-ia por via reflexa, por exigir - para efeito de seu
reconhecimento -
confronto prévio da legislação comum com o texto constitucional,
circunstância
esta que, por si só, basta para inviabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Precedentes.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental e impôs, à Caixa Econômica Federal, a multa de 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. 2ª. Turma, 29.02.2000.
Data do Julgamento
:
29/02/2000
Data da Publicação
:
DJ 30-06-2000 PP-00074 EMENT VOL-01997-05 PP-01078
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : DEOCLECIANO BATISTA E OUTROS
AGDOS. : ERMELINDA MOREIRA FERREIRA E OUTROS
ADVDOS. : ÉDIO ELÓI FRIZZO E OUTROS
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