STF RE 24459 EI / PE - PERNAMBUCO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ALIENAÇÃO FEITA POR CONTRIBUINTE EM DÉBITO;
FRAUDE
DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA; DECRETO Nº 22.866, DE 1933.
FALTA DE REGISTRO OU INSCRIÇÃO DE PENHORA; EFEITOS. - EMBARGOS
REJEITADOS.
Ementa
ALIENAÇÃO FEITA POR CONTRIBUINTE EM DÉBITO;
FRAUDE
DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA; DECRETO Nº 22.866, DE 1933.
FALTA DE REGISTRO OU INSCRIÇÃO DE PENHORA; EFEITOS. - EMBARGOS
REJEITADOS.Decisão
Sem divergência de votos, rejeitaram os embargos.
Data do Julgamento
:
21/12/1956
Data da Publicação
:
DJ 24-01-1957 PP-01064 EMENT VOL-00289-01 PP-00329
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
EMBTE.: INDÚSTRIA ALIMENTÍCIAS CARLOS DE BERITO S.A. (FÁBRICA DE
(PEIXE)
EMBDOS.: PLÍNIO DÍDIMO DE ALBUQUERQUE E SUA MULHER
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6
Alteração: 20/10/03, (MLR).
Alteração: 02/03/2016, FSB.
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