STF RE 24459 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - AS ALIENAÇÕES FEITAS PELO CONTRIBUINTE EM DÉBITO SÃO
CONSIDERADAS EM FRAUDE DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
(ART. 2º, DO DECRETO 22.866, DE 1933).
Ementa
- AS ALIENAÇÕES FEITAS PELO CONTRIBUINTE EM DÉBITO SÃO
CONSIDERADAS EM FRAUDE DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
(ART. 2º, DO DECRETO 22.866, DE 1933).Decisão
Conhecido e provido o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
09/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1954 PP-15184 EMENT VOL-00197-03 PP-00874
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTES. : PLÍNIO DIDIMO E ALBUQUERQUE E SUA MULHER
RECDA. : - INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS CARLOS DE BRITO S.A.
(FÁBRICA PEIXE)
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