STF RE 244590 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Contribuição Previdenciária. Inativos. MP 1415/96.
L. 9630/98 (art. 1º, parágrafo único). Isenção concedida. Extensão
às contribuições de inativos não descontadas na época própria. RE
prejudicado. Regimental não provido.
Ementa
Contribuição Previdenciária. Inativos. MP 1415/96.
L. 9630/98 (art. 1º, parágrafo único). Isenção concedida. Extensão
às contribuições de inativos não descontadas na época própria. RE
prejudicado. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso
de Mello. 2ª Turma, 08-06-1999.
Data do Julgamento
:
08/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1999 PP-00017 EMENT VOL-01962-09 PP-01823
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
AGDOS. : THEOPHILO BENEDICTO DE VASCONCELOS E OUTROS
ADVDOS. : VIVIANE FIUZA PORTO E OUTRO