STF RE 24464 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O PAGAMENTO, PELO MENOS DA ENTRADA, E ESSENCIAL PARA COMPLEMENTAR O
ATO DE SUBSCRIÇÃO E ATRIBUIR AO SUBSCRITOR A QUALIDADE DE ACIONISTA.
DO PAGAMENTO FEITO POR TERCEIRO NÃO PODE RESULTAR OBRIGAÇÃO PARA O
DEVEDOR.
Ementa
O PAGAMENTO, PELO MENOS DA ENTRADA, E ESSENCIAL PARA COMPLEMENTAR O
ATO DE SUBSCRIÇÃO E ATRIBUIR AO SUBSCRITOR A QUALIDADE DE ACIONISTA.
DO PAGAMENTO FEITO POR TERCEIRO NÃO PODE RESULTAR OBRIGAÇÃO PARA O
DEVEDOR.Decisão
Conheceram do recurso mas lhe negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1961 PP-01606 EMENT VOL-00471-02 PP-00548 ADJ 27-11-1961 PP-00434
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: FÁBRICA DE BALAS SORRISO S/A.
RECORRIDO: JUSCELINO ANTONIO FERREIRA
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