STF RE 244663 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Bolsa de Valores. Instrução CVM nº 136/90. Preço privado.
- Para se chegar a conclusão contrária à que chegou o
aresto recorrido, quanto às alegações de ofensa aos artigos 145, II
e § 2º, 146, III, 149, e 150 da Constituição, seria mister o exame
prévio da legislação infraconstitucional, o que implica dizer que as
referidas alegações são de ofensa indireta ou reflexa à
Constituição, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso
extraordinário. Nesse sentido, esta Primeira Turma, ao julgar o
AGRAG 174.708 e o AGRRE 197.773.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Bolsa de Valores. Instrução CVM nº 136/90. Preço privado.
- Para se chegar a conclusão contrária à que chegou o
aresto recorrido, quanto às alegações de ofensa aos artigos 145, II
e § 2º, 146, III, 149, e 150 da Constituição, seria mister o exame
prévio da legislação infraconstitucional, o que implica dizer que as
referidas alegações são de ofensa indireta ou reflexa à
Constituição, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso
extraordinário. Nesse sentido, esta Primeira Turma, ao julgar o
AGRAG 174.708 e o AGRRE 197.773.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 21.05.2002.
Data do Julgamento
:
21/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 28-06-2002 PP-00126 EMENT VOL-02075-06 PP-01294
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : SECOM AQUICULTURA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A
ADVDOS.: MARA REGINA SIQUEIRA DE LIMA E OUTROS
RECDA. : BOLSA DE VALORES DE PERNAMBUCO E PARAÍBA
ADVDOS.: MARCO TÚLIO CARACIOLO ALBUQUERQUE E OUTROS
RECDO. : COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS-CVM
ADVDOS.: LILIAN EVERTON LIMA E OUTROS
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