STF RE 24468 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E INFUNDADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE NÃO EXISTE A ALEGADA
DIVERGENCIA DE DECISÕES, NEM FOI CONTRARIADA A DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL, ARTIGO 615, PAR 1, PORQUE, NO CASO, SE APUROU O
VOTO MEDIO.
Ementa
E INFUNDADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE NÃO EXISTE A ALEGADA
DIVERGENCIA DE DECISÕES, NEM FOI CONTRARIADA A DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL, ARTIGO 615, PAR 1, PORQUE, NO CASO, SE APUROU O
VOTO MEDIO.Decisão
Deixaram, preliminarmente, de conhecer do recurso, divergiu o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1954 PP-14905 EMENT VOL-00196-02 PP-00736 ADJ 10-10-1955 PP-03609
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ UBIRAJARA MOREIRA SALES
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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