STF RE 24469 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A RATIFICAÇÃO DO ATO OPORTUNO PODE SER DECLARADA POSTERIORMENTE AO
SEMESTRE FIXADO PARA A REPRESENTAÇÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
ART. 38.
Ementa
A RATIFICAÇÃO DO ATO OPORTUNO PODE SER DECLARADA POSTERIORMENTE AO
SEMESTRE FIXADO PARA A REPRESENTAÇÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
ART. 38.Decisão
Não se conheceu do recurso. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
15/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 29-07-1954 PP-09023 EMENT VOL-00179-03 PP-00815 ADJ 01-08-1955 PP-02578
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: BRAZ CLEMENTE
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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