STF RE 244692 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDÊNCIA DO IOF SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE
POUPANÇA. LEGITIMIDADE. MATÉRIA NÃO RECORRIDA.
Controvérsia acerca da constitucionalidade da incidência do
IOF sobre os valores depositados em caderneta de poupança. Matéria
não argüida nas razões do extraordinário.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDÊNCIA DO IOF SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE
POUPANÇA. LEGITIMIDADE. MATÉRIA NÃO RECORRIDA.
Controvérsia acerca da constitucionalidade da incidência do
IOF sobre os valores depositados em caderneta de poupança. Matéria
não argüida nas razões do extraordinário.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamneto, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 21.09.99.
Data do Julgamento
:
21/09/1999
Data da Publicação
:
DJ 17-03-2000 PP-00022 EMENT VOL-01983-08 PP-01736
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - WALDEMAR CLAUDIO DE CARVALHO
AGDOS.: RAMES GORAB E OUTRO
ADV. : MÁRCIO TRABULSI
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