STF RE 244697 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário. Servidor inativo do
Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo. Pleito de
extensão da gratificação instituída pela Lei Complementar Paulista
784/94, por força do art. 40, § 4º da Constituição Federal.
Possibilidade. Precedente da Turma. Recurso extraordinário
conhecido e provido.
Ementa
Recurso extraordinário. Servidor inativo do
Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo. Pleito de
extensão da gratificação instituída pela Lei Complementar Paulista
784/94, por força do art. 40, § 4º da Constituição Federal.
Possibilidade. Precedente da Turma. Recurso extraordinário
conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Ilmar Galvão. 1ª. Turma, 26.06.2001.
Data do Julgamento
:
26/06/2001
Data da Publicação
:
DJ 31-08-2001 PP-00066 EMENT VOL-02041-05 PP-00917
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECTES. : ALFREDO GUIMARÃES E OUTROS.
ADVDOS. : CIDINEY CASTILHO BUENO E OUTROS.
RECDO. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO
PAULO - DER/SP.
ADVDO. : IVANNY F. F. HEHL PRESTE.
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