STF RE 24473 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA OPORTUNA SUSPENDEU A PRESCRIÇÃO.
Ementa
A RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA OPORTUNA SUSPENDEU A PRESCRIÇÃO.Decisão
Naõ teve conhecimento o recurso, na unanimidade.
Data do Julgamento
:
26/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1959 PP-12199 EMENT VOL-00401-02 PP-00403 ADJ 29-05-1961 PP-00108 ADJ 08-02-1960 PP-00329 RTJ VOL-00010-01 PP-00508
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DA BAHIA
RECDOS.: BENJAMIM DE MAGALHÃES E OUTRO
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