STF RE 24482 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGREGAÇÃO. PROMOÇÃO. AGREGAÇÃO, POR TER SIDO A PROMOÇÃO ILEGALMENTE
OUTORGADA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PARAIBANA, PELA QUAL O OFICIAL
INDEVIDAMENTE PROMOVIDO NÃO PERDE O POSTO, MAS FICA AGREGADO, SEM
USUFRUIR AS VANTAGENS DO NOVO POSTO ATÉ QUE POR DIREITO LHE CAIBA A
PROMOÇÃO.
Ementa
AGREGAÇÃO. PROMOÇÃO. AGREGAÇÃO, POR TER SIDO A PROMOÇÃO ILEGALMENTE
OUTORGADA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PARAIBANA, PELA QUAL O OFICIAL
INDEVIDAMENTE PROMOVIDO NÃO PERDE O POSTO, MAS FICA AGREGADO, SEM
USUFRUIR AS VANTAGENS DO NOVO POSTO ATÉ QUE POR DIREITO LHE CAIBA A
PROMOÇÃO.Decisão
Conhecido e provido o primeiro recurso; prejudicado o segundo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
07/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1954 PP-14145 EMENT VOL-00194-03 PP-01009 ADJ 30-04-1956 PP-00625
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º ESTADO DA PARAIBA
2º CAPITÃO OSORIO OLIMPIO DE QUEIROGA
RECORRIDOS: OS MESMOS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Revisão provisória: (KCC).
Alteração: 05/03/97, (NT).
Alteração: 25/05/2016, MCV.
Mostrar discussão