STF RE 24484 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUALQUER O MODO POR QUE SE PROCESSE A MUDANCA, ALTERAÇÃO OU
TRANSFORMAÇÃO DA EMPRESA, NÃO PRODUZ A RESCISÃO DOS CONTRATOS DE
TRABALHO QUE MANTEM COM SEUS EMPREGADOS. AO ACERVO, TOTAL OU
PARCIALMENTE ADQUIRIDO, QUANDO MANTIDA A UNIDADE ORGÂNICA, OU SEJA,
A CULPA DO ACERVO EM PERMITIR A EXPLORAÇÃO DO MESMO RAMO DE NEGÓCIO
OU DE OUTRO SIMILAR, VINCULAM-SE COMO JUS IN RE OS DIREITOS DOS
EMPREGADOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE TRABALHO. INDESLOCAVEL O CONCEITO
JURÍDICO DE SUCESSO, FACE A CLÁUSULA CONTRATUAL.
Ementa
QUALQUER O MODO POR QUE SE PROCESSE A MUDANCA, ALTERAÇÃO OU
TRANSFORMAÇÃO DA EMPRESA, NÃO PRODUZ A RESCISÃO DOS CONTRATOS DE
TRABALHO QUE MANTEM COM SEUS EMPREGADOS. AO ACERVO, TOTAL OU
PARCIALMENTE ADQUIRIDO, QUANDO MANTIDA A UNIDADE ORGÂNICA, OU SEJA,
A CULPA DO ACERVO EM PERMITIR A EXPLORAÇÃO DO MESMO RAMO DE NEGÓCIO
OU DE OUTRO SIMILAR, VINCULAM-SE COMO JUS IN RE OS DIREITOS DOS
EMPREGADOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE TRABALHO. INDESLOCAVEL O CONCEITO
JURÍDICO DE SUCESSO, FACE A CLÁUSULA CONTRATUAL.Decisão
Não tomaram conhecimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
21/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 15-07-1954 PP-08337 EMENT VOL-00177-02 PP-00597 ADJ 04-07-1955 PP-02210 ADJ 04-07-1955 PP-02211
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUIZ ACKER & CIA
RECORRIDO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIARIOS
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