STF RE 24488 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO DOMÍNIO DA LEI 1533, NÃO SÃO CABIVEIS EMBARGOS CONTRA A DECISÃO
QUE CONCEDE OU DENEGA MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
NO DOMÍNIO DA LEI 1533, NÃO SÃO CABIVEIS EMBARGOS CONTRA A DECISÃO
QUE CONCEDE OU DENEGA MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
18/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1954 PP-05944 EMENT VOL-00170-01 PP-00041 ADJ 10-01-1955 PP-00053
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARÁ
RECORRIDO: NABOR CORREIA DA SILVA
Mostrar discussão