STF RE 24489 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APLICAÇÃO DO ART. 918 DO CÓDIGO DE PROCESSO A AÇÕES EXECUTIVAS.
QUESTÕES DE FATO.
Ementa
APLICAÇÃO DO ART. 918 DO CÓDIGO DE PROCESSO A AÇÕES EXECUTIVAS.
QUESTÕES DE FATO.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
08/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 14-10-1954 PP-11059 EMENT VOL-00189-02 PP-00566 ADJ 06-02-1956 PP-00223
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERNARDINO DE CAMPOS
RECORRIDOS: DANIEL JOSÉ RODRIGUES JUNIOR E OUTROS
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