STF RE 24491 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ART. 64 DO COD. DE PROC. CIVIL. RETARDO NÃO CULPOSO DEIXA DE
CARACTERIZAR A MORA. DESCABIMENTO DO APELO.
Ementa
ART. 64 DO COD. DE PROC. CIVIL. RETARDO NÃO CULPOSO DEIXA DE
CARACTERIZAR A MORA. DESCABIMENTO DO APELO.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso. A decisão se tomou sem discrepancia de votos.
Data do Julgamento
:
27/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1954 PP-07644 EMENT VOL-00175-02 PP-00516 ADJ 13-06-1955 PP-01990 ADJ 01-07-1954 PP-07645
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: VICENTE FERREIRA DE SIQUEIRA
RECORRIDO: LAUDELINO GOMES DE JESÚS
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