STF RE 24493 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA: A ORIGEM DA OBRIGAÇÃO REPRESENTADA POR TÍTULOS, AJUIZADOS
PELO RECORRENTE, REMONTANDO AO PERIODO PRE-FALIMENTAR; O SIMPLES
DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS IMPORTA NA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO, NOS
TÊRMOS DO ART. 135, III, DE LEI DE FALÊNCIAS.
Ementa
FALÊNCIA: A ORIGEM DA OBRIGAÇÃO REPRESENTADA POR TÍTULOS, AJUIZADOS
PELO RECORRENTE, REMONTANDO AO PERIODO PRE-FALIMENTAR; O SIMPLES
DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS IMPORTA NA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO, NOS
TÊRMOS DO ART. 135, III, DE LEI DE FALÊNCIAS.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
09/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1960 PP-06382 EMENT VOL-00444-02 PP-00690 ADJ 26-06-1961 PP-00127
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO AGRÍCOLA MERCANTIL S.A.
RECORRIDO: ESPÓLIO DE FREDERICO GUILHERME BECKER
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