STF RE 24501 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Não conhecimento do recurso extraordinário. Ausência de ofensa a lei federal e de divergência de julgados.
Ementa
Não conhecimento do recurso extraordinário. Ausência de ofensa a lei federal e de divergência de julgados.Decisão
Preliminarmente, não conheceram do recurso, vencido o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
22/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1954 PP-12499 EMENT VOL-00188-03 PP-00840
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: OSÉAS BERNARDES MUNDINI E OUTROS
RECORRIDOS: JOAQUIM MARQUES DE SOUZA E SUA MULHER
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