STF RE 24506 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXPLORAÇÃO DE MATAS; PEDIDO DE DESFAZIMENTO DO DISTRATO;
IMPROCEDENCIA. MÓVEIS, POR DESTINAÇÃO. INOCORRENCIA DE OFENSA AOS
ARTS. 43, I, 44 E 429 DO CÓDIGO CIVIL OU DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.
Ementa
EXPLORAÇÃO DE MATAS; PEDIDO DE DESFAZIMENTO DO DISTRATO;
IMPROCEDENCIA. MÓVEIS, POR DESTINAÇÃO. INOCORRENCIA DE OFENSA AOS
ARTS. 43, I, 44 E 429 DO CÓDIGO CIVIL OU DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.Decisão
Por votação unânime, não teve conhecimento o recurso.
Data do Julgamento
:
28/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 28-01-1954 PP-01116 EMENT VOL-00162-03 PP-00868 ADJ 09-08-1954 PP-02464
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CREMILDA DILEU
RECORRIDO: LINCON DE AQUINO BATISTA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 23/06/2016, MCV.
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