STF RE 24516 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A PRESCRIÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE ID QUOD INTEREST, NO CASO DE
PERDA OU EXTRAVIO DE CARGA, E REGULADA PELO ART. 449, II, DO CÓDIGO
COMERCIAL.
Ementa
A PRESCRIÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE ID QUOD INTEREST, NO CASO DE
PERDA OU EXTRAVIO DE CARGA, E REGULADA PELO ART. 449, II, DO CÓDIGO
COMERCIAL.Decisão
À unanimidade de votos, conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
17/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1954 PP-07310 EMENT VOL-00174-01 PP-00453 ADJ 13-06-1955 PP-01991
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA (P.N.)
RECORRIDA: BRASIL - CIA. DE SEGUROS GERAIS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 16/06/2016, BSB.
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