STF RE 24520 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO; COMPETÊNCIA. A SIMPLES PARTICIPAÇÃO DO AUXILIAR
NOS LIVROS DA EMPRESA NÃO BASTA PARA SUPRIMIR O "SALARIADO"; VALE
DIZER NÃO DESNATURA A ESSENCIA TIPICA DO CONTRATO DE TRABALHO.
Ementa
JUSTIÇA DO TRABALHO; COMPETÊNCIA. A SIMPLES PARTICIPAÇÃO DO AUXILIAR
NOS LIVROS DA EMPRESA NÃO BASTA PARA SUPRIMIR O "SALARIADO"; VALE
DIZER NÃO DESNATURA A ESSENCIA TIPICA DO CONTRATO DE TRABALHO.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
08/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 14-10-1954 PP-11059 EMENT VOL-00189-02 PP-00576 ADJ 13-02-1956 PP-00228
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: AGNELO CAMPOS
RECORRIDO: NELSON SILVIO DO ESPIRITO SANTO
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