STF RE 24526 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARTIGO 632 DO CÓDIGO CIVIL. DIVISIBILIDADE E INDIVISIBILIDADE.
DESCABIMENTO DO APELO.
Ementa
ARTIGO 632 DO CÓDIGO CIVIL. DIVISIBILIDADE E INDIVISIBILIDADE.
DESCABIMENTO DO APELO.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso à unanimidade.
Data do Julgamento
:
12/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 22-07-1954 PP-08681 EMENT VOL-00178-02 PP-00518 ADJ 01-08-1955 PP-02569
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANISIO JOSÉ FERNANDES
RECORRIDO: ONOFRE FERNANDES
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