STF RE 24533 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO: DEVE SER RECONHECIDA, DESDE QUE HOUVE
EQUIVOCO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO A CONTAGEM DO PRAZO.
Ementa
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO: DEVE SER RECONHECIDA, DESDE QUE HOUVE
EQUIVOCO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO A CONTAGEM DO PRAZO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 17-07-1958 PP-10176 EMENT VOL-00348-01 PP-00278
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: SEBASTIÃO MESSIAS LEITÃO
RECDA.: NOÊMIA GOMES DE MORAIS
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