STF RE 24535 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE PODE CONSTRANGER O CONDOMINO, QUE OCUPA PARTE DO IMÓVEL, A
PAGAR ALUGUEL AOS DEMAIS. NA PROPRIEDADE EM COMUM PODE CADA
CONDOMINO PRATICAR TUDO QUANTO QUEIRA, DESDE QUE SEJA COMPATIVEL COM
O DESTINO DO PREDIO E NÃO OBSTE O DIREITO DOS OUTROS CONDOMINOS.
Ementa
NÃO SE PODE CONSTRANGER O CONDOMINO, QUE OCUPA PARTE DO IMÓVEL, A
PAGAR ALUGUEL AOS DEMAIS. NA PROPRIEDADE EM COMUM PODE CADA
CONDOMINO PRATICAR TUDO QUANTO QUEIRA, DESDE QUE SEJA COMPATIVEL COM
O DESTINO DO PREDIO E NÃO OBSTE O DIREITO DOS OUTROS CONDOMINOS.Decisão
Conheceram, em parte, do recurso, e lhe deram provimento, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
14/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1954 PP-07987 EMENT VOL-00176-03 PP-00897 ADJ 04-07-1955 PP-02211
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: EMILIA STROSCHEIN NOGUEIRA
RECORRIDO: HELIO BOHRES
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