STF RE 24537 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEIS DE INQUILINATO E RENOVATORIAS DE LOCAÇÃO" O MAIOR
APROVEITAMENTO DO SOLO, PELO AUMENTO DE LOCAIS UTILIZAVEIS,
CORRESPONDE AO INTERESSE DA COLETIVIDADE E A INTENÇÃO DO LEGISLADOR.
Ementa
LEIS DE INQUILINATO E RENOVATORIAS DE LOCAÇÃO" O MAIOR
APROVEITAMENTO DO SOLO, PELO AUMENTO DE LOCAIS UTILIZAVEIS,
CORRESPONDE AO INTERESSE DA COLETIVIDADE E A INTENÇÃO DO LEGISLADOR.Decisão
Conhecido ambos os recursos, unânimemente.
Data do Julgamento
:
11/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 22-07-1954 PP-08681 EMENT VOL-00178-02 PP-00526 ADJ 01-08-1955 PP-02571
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º) JOSÉ PORTOLANO
2º) CASA MACHADO LTDA
RECORRIDOS: STA. CASA DE MISERICÓRDIA DO PORTO E OUTROS
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