STF RE 24539 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VERIFICANDO-SE QUE, SOB O NOME DE "RECLAMAÇÃO", O QUE HOUVE FOI
OFERECIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CUJO RECEBIMENTO SE IMPUNHA,
FICOU EM SUSPENSE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
VERIFICANDO-SE QUE, SOB O NOME DE "RECLAMAÇÃO", O QUE HOUVE FOI
OFERECIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CUJO RECEBIMENTO SE IMPUNHA,
FICOU EM SUSPENSE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Tomaram cohecimento do recurso, a que deram provimento, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
04/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1954 PP-07987 EMENT VOL-00176-03 PP-00908 ADJ 04-07-1955 PP-02212
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA
RECORRIDOS: HERDEIROS DE JOSÉ ALVIM DOS SANTOS
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