STF RE 24544 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A SERVIDAO DE TRÂNSITO, IMPOSTA NO CORRER DO TEMPO, PELO USO DE
CAMINHO BEM ASSINADO NO PREDIO SERVIENTE, MERECE PROTEÇÃO
POSSESSORIA. INTELIGENCIA DO ART. 509 DO CÓDIGO CIVIL.
Ementa
A SERVIDAO DE TRÂNSITO, IMPOSTA NO CORRER DO TEMPO, PELO USO DE
CAMINHO BEM ASSINADO NO PREDIO SERVIENTE, MERECE PROTEÇÃO
POSSESSORIA. INTELIGENCIA DO ART. 509 DO CÓDIGO CIVIL.Decisão
Não se conheceu do recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
01/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1957 PP-15237 EMENT VOL-00323-02 PP-00437
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTES: HERCULANO ALVES PEREIRA E S/MULHER
RECORRIDOS: CELIO PINHEIRO LÊDO E OUTROS
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