STF RE 24550 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Aluguel provisório: arbitramento, devolução da importância paga a maior. Art. 11, e seu parágrafo único do Decreto-lei n. 9.669 de 1946. Recurso sem provimento.
Ementa
Aluguel provisório: arbitramento, devolução da importância paga a maior. Art. 11, e seu parágrafo único do Decreto-lei n. 9.669 de 1946. Recurso sem provimento.Decisão
Por votação unânime, conheceram do recurso e lhe negaram provimento.
Data do Julgamento
:
14/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1953 PP-16100 EMENT VOL-00158-03 PP-00847 ADJ 07-03-1955 PP-00880
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO (Presidente)
Parte(s)
:
RECORRENTE: ERNESTO GOMES DA COSTA
RECORRIDA: MARIA JOSÉ GALHO DA SILVA
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