EMENTA: Recurso extraordinário. - O Plenário desta Corte, no RE 241.292, em hipótese análoga à presente, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto 3.979/95, do Governador do Estado da Bahia, e emprestou interpretação conforme à Constituição ao art. 5º da Lei 4.964/89 desse Estado, para dar provimento parcial ao recurso do Estado. - O conteúdo desse acórdão está assim resumido em sua ementa: "EMENTA: ADMINISTRATIVO. ESTADO DA BAHIA. SERVIDORES DO GRUPO OPERACIONAL "FISCO". ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DO DECRETO Nº 3.979/95, PELO QUAL FOI REBAIXADO O LIMITE MÁXIMO DE SUA REMUNERAÇÃO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 37, XI, XIII E XV. Havendo os limites da remuneração dos recorridos sido legitimamente estabelecidos por lei (art. 5º da Lei nº 4.964/89), é fora de dúvida que não poderiam eles ter sido alterados por meio de decreto. O referido art. 5º da Lei nº 4.964/89, entretanto, ao fixar tais limites, atrelou-os à remuneração de Secretários de Estado, ofendendo, por esse modo, o inc. XIII do art. 37 da Constituição. Interpretação que se impõe, no sentido de que o dispositivo sob enfoque, ao fixar o valor máximo da gratificação de produção como sendo a diferença entre a remuneração de Secretário de Estado e o vencimento inicial de Auditor Fiscal, fê-lo de maneira referida a maio de 1989, valor esse somente alterado, a partir de então, e suscetível de novas alterações, doravante, por supervenientes leis de revisão geral dos vencimentos dos servidores civis do Estado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido, com declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 3.979/95, do Estado da Bahia." - Ademais, o Plenário, posteriormente, ao julgar os segundos embargos declaratórios dos recorridos opostos ao acórdão que julgou o referido RE 241.292, os acolheu em parte para explicitar que a decisão tomada nesse recurso extraordinário não implicou redução de vencimentos ou proventos, cujos montantes, vigentes em maio de 1989, ao revés, em face do princípio constitucional da irredutibilidade, são de ser preservados, salvo, obviamente, revisões determinadas por leis subseqüentes. - No caso, o acórdão recorrido só seguiu em parte esse entendimento. Recurso extraordinário conhecido em parte e nessa parte provido.