STF RE 24559 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CASO DE MENSALISTA COM PROVENTOS CALCULADOS A BASE DE 25 DIAS:
CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO ABONO DEVIDO PELO REPOUSO
SEMANAL REMUNERADO, QUANDO DA SUA DISPENSA. INTERPRETAÇÃO DA LEI N.
605, ART. 7 PARAGRAFO 2.
Ementa
CASO DE MENSALISTA COM PROVENTOS CALCULADOS A BASE DE 25 DIAS:
CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO ABONO DEVIDO PELO REPOUSO
SEMANAL REMUNERADO, QUANDO DA SUA DISPENSA. INTERPRETAÇÃO DA LEI N.
605, ART. 7 PARAGRAFO 2.Decisão
Não se conheceu do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1957 PP-13397 EMENT VOL-00318-01 PP-00254 RTJ VOL-00003-01 PP-00014
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: THE TEXAS (SOUTH AMERICA) LTD.
RECORRIDA: IVONE AGUIAR
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