STF RE 245646 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: "AGRAVO REGIMENTAL" - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO -
CONSEQÜENTE DESCUMPRIMENTO DE DEVER PROCESSUAL QUE INCUMBE À
PARTE AGRAVANTE - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA, FORMULADO POR SERVIDORES PÚBLICOS, QUE NÃO FOI
APRECIADO PELO ÓRGÃO JUDICIÁRIO COMPETENTE - HIPÓTESE DE
DEFERIMENTO TÁCITO - INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO RECURSAL - RECURSO
DE AGRAVO IMPROVIDO.
O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR,
ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
-
O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º,
ambos do CPC, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que
se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação
processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de
agravo por ele interposto. Precedentes.
ALEGAÇÃO DE
INCAPACIDADE FINANCEIRA E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA
GRATUIDADE.
- O acesso ao benefício da gratuidade, com todas
as conseqüências jurídicas dele decorrentes, resulta da simples
afirmação, pela parte (pessoa física ou natural), de que não
dispõe de capacidade para suportar os encargos financeiros
inerentes ao processo judicial, mostrando-se desnecessária a
comprovação, pela parte necessitada, da alegada insuficiência de
recursos para prover, sem prejuízo próprio ou de sua família, as
despesas processuais. Precedentes.
- Se o órgão judiciário
competente deixar de apreciar o pedido de concessão do benefício
da gratuidade, reputar-se-á tacitamente deferida tal postulação,
eis que incumbe, à parte contrária, o ônus de provar, mediante
impugnação fundamentada, que não se configura, concretamente, o
estado de incapacidade financeira afirmado pela pessoa que invoca
situação de necessidade. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: "AGRAVO REGIMENTAL" - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO -
CONSEQÜENTE DESCUMPRIMENTO DE DEVER PROCESSUAL QUE INCUMBE À
PARTE AGRAVANTE - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA, FORMULADO POR SERVIDORES PÚBLICOS, QUE NÃO FOI
APRECIADO PELO ÓRGÃO JUDICIÁRIO COMPETENTE - HIPÓTESE DE
DEFERIMENTO TÁCITO - INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO RECURSAL - RECURSO
DE AGRAVO IMPROVIDO.
O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR,
ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
-
O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º,
ambos do CPC, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que
se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação
processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de
agravo por ele interposto. Precedentes.
ALEGAÇÃO DE
INCAPACIDADE FINANCEIRA E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA
GRATUIDADE.
- O acesso ao benefício da gratuidade, com todas
as conseqüências jurídicas dele decorrentes, resulta da simples
afirmação, pela parte (pessoa física ou natural), de que não
dispõe de capacidade para suportar os encargos financeiros
inerentes ao processo judicial, mostrando-se desnecessária a
comprovação, pela parte necessitada, da alegada insuficiência de
recursos para prover, sem prejuízo próprio ou de sua família, as
despesas processuais. Precedentes.
- Se o órgão judiciário
competente deixar de apreciar o pedido de concessão do benefício
da gratuidade, reputar-se-á tacitamente deferida tal postulação,
eis que incumbe, à parte contrária, o ônus de provar, mediante
impugnação fundamentada, que não se configura, concretamente, o
estado de incapacidade financeira afirmado pela pessoa que invoca
situação de necessidade. Precedentes.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 02.12.2008.
Data do Julgamento
:
02/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-03 PP-00591 RDECTRAB v. 16, n. 176, 2009, p. 128-134 RT v. 98, n. 883, 2009, p. 156-160
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.: UNIÃO
ADV.: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDOS.: ARLENE LOPES FERNANDES E OUTROS
ADVDOS.: ALEXANDRE J CASSOL E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00545
ART-00557 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001060 ANO-1950
ART-00004 "CAPUT" - REDAÇÃO DADA PELA LEI-7510/1986
ART-00005 "CAPUT"
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-007510 ANO-1986
LEI ORDINÁRIA
Observação
:
- Acórdãos citados: AI 238454 AgR, AI 257310 AgR; RSTJ
7/414, RTJ 126/864, RTJ 133/485, RTJ 146/320, RTJ 158/963,
RTJ 163/415, RF 329/236, RF 344/322, RT 755/182, RT 789/280.
Número de páginas: 11.
Análise: 25/02/2009, MLM.
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