STF RE 245678 AgR-ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IPTU. ENTIDADE EDUCACIONAL. IMUNIDADE. SÚMULA STF Nº 279.
1. Se as
instâncias ordinárias concluíram que a renda da embargada é
totalmente destinada a seus fins institucionais, esta premissa não
pode ser afastada nesta instância extraordinária (Súmula STF nº
279).
2. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
IPTU. ENTIDADE EDUCACIONAL. IMUNIDADE. SÚMULA STF Nº 279.
1. Se as
instâncias ordinárias concluíram que a renda da embargada é
totalmente destinada a seus fins institucionais, esta premissa não
pode ser afastada nesta instância extraordinária (Súmula STF nº
279).
2. Embargos de declaração rejeitados.Decisão
Indexação
- AUSÊNCIA, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ACÓRDÃO EMBARGADO. DESCABIMENTO,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, ENTIDADE, CUMPRIMENTO,
REQUISITO, CONCESSÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 02/09/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
08/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 06-08-2004 PP-00058 EMENT VOL-02158-04 PP-00711
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADVDA. : MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DE ARAÚJO E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO - UBEE
ADVDOS. : RAUL DE ARAÚJO FILHO E OUTROS
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