STF RE 24572 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REVISTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. PRESSUPOSTO LEGAL DA
DIVERGENCIA. COM ESSE ALCANCE, NOS TERMOS DA LEI PROCESSUAL,
ESGOTA-SE A JURISDIÇÃO LOCAL.
Ementa
REVISTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. PRESSUPOSTO LEGAL DA
DIVERGENCIA. COM ESSE ALCANCE, NOS TERMOS DA LEI PROCESSUAL,
ESGOTA-SE A JURISDIÇÃO LOCAL.Decisão
Não conheceram do recurso, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
08/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1954 PP-12499 EMENT VOL-00188-03 PP-00865 ADJ 13-02-1956 PP-00228
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RECORRIDO: MATIAS CARLOS DE ARAUJO MACIEL FILHO
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