STF RE 24576 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU DESCABIMENTO, QUANDO INEXISTENTES AS
ALEGADAS INFRINGENCIAS DO DIREITO FEDERAL E DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU DESCABIMENTO, QUANDO INEXISTENTES AS
ALEGADAS INFRINGENCIAS DO DIREITO FEDERAL E DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL.Decisão
Não teve conhecimento o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
14/06/1954
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1954 PP-10117 EMENT VOL-00182-02 PP-00537 ADJ 10-10-1955 PP-03610
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
RECORRIDO : DIOCESE DE CARATINGA