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Jurisprudência


STF RE 24582 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO; NELA SE INCLUI O AUMENTO SALARIAL DECORRENTE DO "REPOUSO REMUNERADO."
Decisão
Conheceram do recurso, unânimemente, negando-se-lhe provimento, contra o voto do Sr. Ministro Afrânio Costa.

Data do Julgamento : 28/12/1953
Data da Publicação : DJ 01-07-1954 PP-07644 EMENT VOL-00175-02 PP-00535 ADJ 01-07-1954 PP-07645 ADJ 13-06-1955 PP-01985
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s) : RECORRENTE: CIA. MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS RECORRIDO: CELSO MARIANO DE GÓES
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